Na sequência das novas obrigações que constam no Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de Fevereiro, que veio determinar que, nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, deve constar um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento (ATCUD), as softwares houses estão a proceder a alterações nos seus produtos para suportar os novos requisitos de comunicação de séries, ATCUD e QR Code.
Comunicação das séries
A partir do dia 1 de dezembro, as séries de documentos fiscalmente relevantes terão de ser comunicadas à Autoridade Tributária (AT). Atendendo à informação disponível atualmente, a comunicação incidirá sobre as seguintes séries elegíveis:
- As séries criadas a partir desta data;
- As séries atualmente em uso e que continuem a ser utilizadas após 01/01/2021 (neste caso, a comunicação à AT deve ocorrer ao longo do mês de dezembro).
Em consequência, não serão comunicadas as séries de documentos que correspondam a:
- Séries não emissíveis;
- Séries referentes a integração de documentos emitidos em aplicações terceiras;
- Séries de recuperação de dados;
- Séries cuja utilização termina a 31/12/2020.
Neste âmbito, as softwares houses estão a proceder a alterações nos seus produtos no sentido de:
- Comunicar automaticamente à AT todas as séries elegíveis no ato da sua criação;
- Disponibilizar um mecanismo de comunicação massiva de todas as séries elegíveis e que ainda não tenham sido comunicadas (comunicação inicial);
- Colocar na configuração da série o código de validação da AT (não editável).
ATCUD e QR Code
A partir do dia 01/01/2021, os documentos elegíveis têm de ter as séries comunicadas para que possuam um código de confirmação da sua comunicação à AT. Também será obrigatório no layout constar o QR-Code do documento. Ou seja, até 31/12/2020 os layouts terão de ser atualizados para suportar esta atualização.
A Tecdoor como é habitual está atenta a todas as novidades e alterações fiscais que estão a surgir, e nesse sentido assim que haja mais novidades e atualizações disponíveis aos softwares para suportarem estas novas obrigações, entraremos em contacto para informar e atualizar se assim o desejarem.
Sobre a comunicação de séries, o que sabemos até agora é que em Dezembro antes do novo ano terão se ser comunicadas as novas séries para 2021. Nesse sentido, a Tecdoor irá entrar em contacto para agendar.
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