A PRIMAVERA informa que o módulo de Recursos Humanos da versão 9.20 PS já contempla, de modo automático, as novas regras impostas por alterações legais e fiscais publicadas no Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro), que entraram em vigor a 01.01.2017:
- Aumento do limite de isenção do subsídio de refeição
O subsídio de refeição de referência sofreu um incremento de €0,25 o que fez alterar os limites diários não tributáveis. - Extinção gradual da Sobretaxa em 2017
Nova regra relativa à Sobretaxa que determina a eliminação progressiva atendendo aos diferentes escalões. - Nova forma de pagamento do subsídio de Natal − 50% do subsídio de Natal pago em novembro e os restantes 50% em duodécimos ao longo de 2017.
- Alterações aos escalões do abono de família
- Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida − Decreto-Lei n.º 86-B/2016 de 30 de dezembro − e atualização de níveis remuneratórios;
- Atualização do valor Indexante dos Apoios Sociais − Portaria n.º 4/2017 de 03 de janeiro.
Como Atualizar
Para usufruir das atualizações será necessário instalar uma versão do módulo Public Human Resources igual ou superior à v9.5530.1028.
Contacte-nos para agendar a atualização.
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